Termos de Uso

1. Visao Geral

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Wicko ("Plataforma"), operada por Wicko Tecnologia Ltda. ("Wicko", "nos" ou "nosso"), com sede no Brasil. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, voce ("Cliente" ou "voce") concorda com estes Termos na integra.

A Wicko e uma plataforma de automacao de Due Diligence Questionnaires (DDQs) com inteligencia artificial. A Plataforma utiliza IA para gerar respostas a questionarios com base em documentos fornecidos pelo Cliente, incluindo citacoes verificaveis das fontes originais.

Se voce nao concorda com estes Termos, nao utilize a Plataforma.

2. Conta e Acesso

Para utilizar a Plataforma, voce deve:

• Criar uma conta com informacoes verdadeiras e mante-las atualizadas;
• Manter suas credenciais de acesso (senha, tokens) em sigilo;
• Ser responsavel por todas as atividades realizadas sob sua conta;
• Notificar a Wicko imediatamente em caso de uso nao autorizado da sua conta.

Cada conta pertence a uma organizacao. O titular da organizacao (role "owner") e responsavel por todos os usuarios convidados e suas acoes na Plataforma.

3. Uso Aceitavel

Voce concorda em nao:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou nao autorizados;
• Fazer upload de conteudo ilicito, difamatorio, discriminatorio ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar, copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para construir produto ou servico concorrente;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso a terceiros sem autorizacao;
• Utilizar scripts, bots ou automacao para acessar a Plataforma alem dos limites permitidos;
• Introduzir virus, malware ou qualquer codigo malicioso na Plataforma.

A Wicko reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem aviso previo e sem direito a reembolso.

4. Propriedade dos Dados

Seus dados sao seus.O Cliente mantem todos os direitos, titulos e interesses sobre os documentos, arquivos e dados que envia a Plataforma ("Dados do Cliente").

Ao utilizar a Plataforma, voce concede a Wicko uma licenca limitada, nao exclusiva e revogavel para acessar, processar e armazenar seus Dados do Cliente exclusivamente para a prestacao do servico durante a vigencia da sua assinatura. A Wicko nao utiliza seus dados para treinar modelos de IA, vender a terceiros ou qualquer outra finalidade alem da prestacao do servico.

Apos o encerramento da conta, a Wicko excluira todos os Dados do Cliente dentro de 30 (trinta) dias. E responsabilidade do Cliente exportar seus dados antes do encerramento.

5. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo software, algoritmos, interface, marca, documentacao e todos os materiais relacionados, e de propriedade exclusiva da Wicko. Nenhuma disposicao destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.

As respostas geradas pela IA com base nos Dados do Cliente pertencem ao Cliente.

6. Precisao da IA e Isencao de Responsabilidade

A Plataforma utiliza inteligencia artificial que pode gerar respostas imprecisas, incompletas ou incorretas. O Cliente reconhece e concorda que:

• Todas as respostas geradas pela IA devem ser revisadas por um profissional qualificado antes de serem utilizadas em qualquer questionario, documento ou processo de due diligence;
• A Wicko nao garante a precisao, completude ou adequacao das respostas geradas;
• O Cliente e o unico responsavel pela verificacao e aprovacao de todas as respostas antes do uso ou envio a terceiros;
• A Wicko nao se responsabiliza por decisoes tomadas com base em respostas geradas pela Plataforma sem a devida revisao humana.

7. Disponibilidade do Servico

A Wicko emprega esforcos comercialmente razoaveis para manter a Plataforma disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, nao garantimos disponibilidade ininterrupta. O servico pode ser temporariamente indisponivel devido a:

• Manutencao programada ou emergencial;
• Atualizacoes da Plataforma;
• Falhas em servicos de terceiros (infraestrutura, APIs, provedores de nuvem);
• Eventos de forca maior.

8. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece planos de assinatura pagos. Os valores, recursos e limites de cada plano estao disponiveis na pagina de precos da Plataforma.

• O pagamento e realizado de forma recorrente (mensal ou anual) via processador de pagamento;
• A renovacao e automatica ao final de cada periodo, salvo cancelamento previo;
• Em caso de inadimplencia, a Wicko pode suspender o acesso a Plataforma;
• Reembolsos sao concedidos apenas nos casos previstos nestes Termos ou exigidos por lei.

A Wicko pode reajustar os valores dos planos com aviso previo de no minimo 30 (trinta) dias. Caso nao concorde com o reajuste, voce pode cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor do novo valor.

9. Limites de Uso (Politica de Uso Justo)

Cada plano inclui limites de uso para garantir qualidade de servico. Os limites do plano Professional incluem:

Armazenamento e Documentos

Processamento e IA

Politica de Aplicacao

• Notificacao em 80%: Voce recebera um aviso quando atingir 80% de qualquer limite.
• Soft limit em 100%: Ao atingir o limite, novas acoes do recurso especifico sao pausadas, mas o restante da plataforma continua funcionando.
• Nunca bloqueamos tudo: Mesmo excedendo um limite, voce sempre pode acessar dados existentes, exportar questionarios e gerenciar sua conta.
• Degradacao graciosa de OCR: Ao atingir o limite de OCR, documentos de texto continuam sendo processados. Apenas a leitura de imagens e pausada.

Renovacao de Limites

• Limites diarios: renovam a meia-noite (fuso horario da conta)
• Limites mensais: renovam no dia 1 de cada mes
• Limites por hora: janela deslizante de 60 minutos

Protecao contra Abuso

• Limite de 10 mensagens por minuto no chat
• Limite de 150 mensagens por conversa
• Bloqueio de uploads acima do tamanho maximo por arquivo
• Deteccao de padroes automatizados (ex: 50+ uploads/minuto)

10. Limitacao de Responsabilidade

Na extensao maxima permitida pela legislacao brasileira aplicavel:

• A Plataforma e fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Wicko nao oferece garantias de que a Plataforma sera livre de erros, ininterrupta ou adequada a qualquer finalidade especifica.
• Limite de responsabilidade: A responsabilidade total da Wicko por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma sera limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.
• Exclusao de danos indiretos: A Wicko nao sera responsavel por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
• Responsabilidade do Cliente: O Cliente e o unico responsavel por verificar as respostas geradas pela IA antes de utiliza-las. A Wicko nao se responsabiliza por consequencias decorrentes do uso de respostas sem revisao humana.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Wicko por dolo, culpa grave, danos a integridade fisica ou quaisquer outros casos em que a limitacao de responsabilidade seja vedada pela legislacao brasileira.

11. Indenizacao

O Cliente concorda em indenizar e manter a Wicko livre de quaisquer reclamacoes, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorarios advocaticios razoaveis) decorrentes de:

• Uso da Plataforma em violacao destes Termos;
• Upload de conteudo que viole direitos de terceiros;
• Uso de respostas geradas pela IA sem a devida revisao e aprovacao humana;
• Violacao de legislacao aplicavel pelo Cliente ou seus usuarios.

12. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter em sigilo as informacoes confidenciais da outra parte, utilizando-as exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Esta obrigacao nao se aplica a informacoes que: (i) sejam de dominio publico; (ii) ja eram conhecidas pela parte receptora; ou (iii) devam ser divulgadas por forca de lei.

A Wicko trata todos os Dados do Cliente como informacoes confidenciais e aplica medidas tecnicas e organizacionais adequadas para protege-los.

13. Protecao de Dados Pessoais

A Wicko atua em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Com relacao aos dados pessoais:

• O Cliente e o controlador dos dados pessoais contidos nos documentos enviados a Plataforma;
• A Wicko atua como operadora, processando dados pessoais exclusivamente conforme as instrucoes do Cliente e para a prestacao do servico;
• A Wicko adota medidas tecnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso nao autorizado, destruicao, perda ou alteracao;
• Em caso de incidente de seguranca envolvendo dados pessoais, a Wicko notificara o Cliente em prazo razoavel;
• Apos o encerramento do servico, os dados pessoais serao eliminados no prazo de 30 dias, salvo obrigacao legal de retencao.

Para mais detalhes, consulte nossa Politica de Privacidade.

14. Vigencia e Rescisao

• Estes Termos vigoram enquanto voce mantiver uma conta ativa na Plataforma.
• Cancelamento pelo Cliente: Voce pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo ate o final do periodo ja pago.
• Rescisao pela Wicko: Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente em caso de: (a) violacao destes Termos; (b) inadimplencia por mais de 15 dias; (c) uso abusivo ou fraudulento da Plataforma.
• Efeitos da rescisao: Apos o encerramento, o acesso a Plataforma sera revogado e os Dados do Cliente serao excluidos em ate 30 dias. O Cliente e responsavel por exportar seus dados antes do encerramento.
• Sobrevivencia: As clausulas de limitacao de responsabilidade, propriedade intelectual, indenizacao e confidencialidade sobrevivem a rescisao destes Termos.

15. Forca Maior

A Wicko nao sera responsavel por falhas ou atrasos na prestacao do servico decorrentes de eventos fora de seu controle razoavel, incluindo, mas nao se limitando a: desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura de terceiros, atos governamentais, ataques ciberneticos ou falhas de conectividade.

16. Alteracoes nos Termos

A Wicko pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes materiais serao comunicadas por e-mail ou notificacao na Plataforma com no minimo 30 (trinta) dias de antecedencia. O uso continuado da Plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao dos novos Termos. Caso nao concorde, voce pode cancelar sua conta.

17. Disposicoes Gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relacao ao uso da Plataforma.
• A invalidade de qualquer clausula nao afeta as demais disposicoes destes Termos.
• A tolerancia ou nao exercicio de qualquer direito pela Wicko nao constitui renuncia.
• O Cliente nao pode ceder ou transferir sua conta ou direitos sob estes Termos sem consentimento previo da Wicko.

18. Lei Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Sao Paulo/SP para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.